Consciência Jurídica

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF a indenizar por danos morais bombeiro militar excluído de curso de aperfeiçoamento da classe por ser portador do vírus HIV. O réu deverá declarar a regularidade da aprovação do autor no concurso. O autor conta que é bombeiro militar, de graduação soldado 2ª Classe, e, em agosto de 2019, iniciou o curso de aperfeiçoamento do Curso de Formação de Praças para a promoção à soldado 1ª Classe. Afirma que foi afastado de suas funções por 58 dias, em função de um quadro depressivo, mas a Junta de Inspeção de Saúde do Corpo de Bombeiros – composta por ortopedista, otorrinolaringologista e clínico geral e nenhum psiquiatra – o manteve afastado em razão da medicação que usava. Em seguida, foi desligado do Curso de Formação, sem considerar relatório da médica que o acompanhava e perícia do CBMDF , que atestou sua capacidade. Informa que a junta médica exigiu uma...

  Ex-dirigentes do IGESDF são absolvidos em processo de improbidade administrativa. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal absolveu três ex-gestores do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) de acusação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Distrito Federal e Territórios (MPDFT).  Francisco Araújo Filho, Sérgio Luiz da Costa e Paulo Ricardo Silva ocuparam o cargo de Diretor-Presidente da entidade , sucessivamente, de janeiro de 2019 a janeiro de 2021. De acordo com a decisão, não foi verificado dolo na atuação dos réus, capaz de justificar a condenação. Na ação, o MPDFT afirma que os réus  aumentaram o número de colaboradores sem planejamento técnico e nem critérios objetivos , o que atenta contra os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade. Destaca que esse aumento de gastos com pessoal, sem o correspondente aumento de produtividade e ampliação da assistência em saúde, gerou um  dé...

Imagine que no contexto de uma repartição pública, um servidor público faz comentários de teor sexual sobre uma colega de trabalho, envia mensagens inapropriadas, tenta frequentemente tocá-la de forma inadequada ou um professor de um colégio público ou universidade federal faz o mesmo com alunas. Essas condutas, apesar da gravidade, deixaram de ser punidas como ato de improbidade administrativa. Entenda!   Introdução No cenário jurídico brasileiro, recentes mudanças legislativas têm gerado debates acalorados e reconfigurado o entendimento sobre diversos temas, especialmente no que tange à improbidade administrativa. Uma das questões mais polêmicas e significativas nesse contexto é a redefinição do enquadramento do assédio sexual no âmbito administrativo, uma vez que este ato, historicamente considerado como violador dos princípios da Administração Pública, agora encontra-se em uma posição de ambiguidade legal. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 Com a promulgação d...

  Imagine que uma paciente recebeu alta médica de um hospital psiquiátrico e acionou plano de saúde para dar continuidade ao tratamento por meio de medicamento prescrito. No entanto teve seu requerimento de cobertura para o tratamento negado pela operadora do plano, sob a alegação de que o medicamento prescrito não estava previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O que fazer diante dessa situação? Introdução A medicação Invega Sustenna (paliperidona) é usada no tratamento de distúrbios psicóticos, como a esquizofrenia e o transtorno bipolar. Ele atua no sistema nervoso central, equilibrando a atividade química do cérebro. De acordo com a bula, o Invega Sustenna é indicado para o tratamento do transtorno esquizoafetivo em monoterapia e como um adjuvante aos estabilizadores de humor ou antidepressivos. O mecanismo de ação da paliperidona, como ocorre com outros medicamentos eficazes contra a esquizofrenia e transto...

A Reparação foi fixada em virtude dos danos morais sofridos pelos passageiros. A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, que condenou companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues 22 dias após o desembarque em destino internacional. O valor foi fixado em R$ 10 mil para cada uma. O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, destacou, em seu voto, a duração do extravio da bagagem e afirmou que “ o aborrecimento causado não pode ser considerado normal na vida em sociedade, porquanto isso concederia as empresas aéreas um salvo conduto para que possam errar à vontade ”. “ Verificados os danos, consoante o princípio da lógica do razoável, a verba fixada em sentença em R$ 10 mil para cada autor se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, serv...

Taxatividade de rol da ANS não é absoluta. A A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento de paciente diagnosticada com transtorno bipolar, com medicamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Segundo os autos, a apelante recebeu alta médica de hospital psiquiátrico e acionou plano de saúde para dar continuidade ao tratamento por meio de medicamento prescrito. O requerimento, no entanto, foi negado pela ré, sob a alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relator do acórdão, desembargador Alexandre Marcondes, reiterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a taxatividade do rol da ANS não pode ser absoluta, cabendo ao Poder Judiciário “impor o custeio de tratamentos quando comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da lista preparada pela autarquia responsável pela saúde complementar no Brasil”. Segundo o ...

Considere o caso de um policial militar com 32 anos de idade, que atua com destaque na Polícia Militar do Estado de São Paulo há mais de uma década. Esse profissional, reconhecido por sua competência e conduta exemplar, decide concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Ao se deparar com o edital do concurso da PMDF, o policial observa que há uma restrição de idade para participação, limitando-a a 30 anos. Apesar de possuir todos os requisitos físicos e psicológicos necessários para o exercício da profissão, ele se vê impossibilitado de se inscrever devido a essa limitação. O que fazer diante dessa situação?   Introdução   O acesso à carreira policial militar é regido por uma série de requisitos e critérios, visando selecionar os profissionais mais capacitados e aptos a desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade. Entre esses critérios, frequentemente encontramos a limitação de idade em concursos p...